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Leis
| Título | Conteúdo | Data |
|---|---|---|
| Lei N° 03/2025 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO CONSIDE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL E ECONÔMICO DAS REGIÕES DO BREJO, ZONA DA MATA, AGRESTE, CURIMATAÚ E SERIDÓ PARAIBANO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18 de março de 2025 |
| Lei N° 02/2022 | 23 de novembro de 2022 |
